Os trinta anos do código de defesa do consumidor e a suspensão do direito ao arrependimento nas compras não presenciais

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A França legalizou a pedofilia na prática: isso não é “fake news”

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Função social da Dogmática Jurídica

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Violação do direito ao silêncio e falta de provas levam Sexta Turma a absolver acusado de tráfico de drogas

O jovem foi condenado por tráfico de drogas apenas com base no depoimento de policiais que fizeram a prisão em flagrante.

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O autor alegou que ela não poderia exercer a advocacia na comarca de Goiânia devido a vedação estabelecida pelo artigo 95 da CF, que determina aos juízes o impedimento do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se distanciou antes de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

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Questões de Direito Constitucional

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